HC 707256 - DECISAO

HC 707256 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP foi determinada porque a decisão de custódia baseou-se insuficientemente na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida (92g de crack), sem demonstrar risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; aplicaram-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e necessidade, bem como a mitigação do rigor diante da pandemia.

Parties
Paciente: ALEJANDRO EZEQUIEL CHAPARRO VARGAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

ALEJANDRO EZEQUIEL CHAPARRO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal (requisitos autorizadores da prisão preventiva)
  3. 3 se a quantidade apreendida de droga autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP foi determinada porque a decisão de custódia baseou-se insuficientemente na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida (92g de crack), sem demonstrar risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; aplicaram-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e necessidade, bem como a mitigação do rigor diante da pandemia.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juiz da causa detalhe as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo estabelecer outras cautelares diversas do cárcere, desde que fundamentadas.