HC 662258 - ACORDAO

HC 662258 - ACORDAO

Aplicando a orientação consolidada no REsp 1.887.511/SP, entendeu-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como uma suposta confissão informal não confirmada em juízo, não são suficientes, isoladamente, para afasta r a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Não havendo outros elementos que indiquem dedicação dos pacientes ao tráfico ou integração a organização criminosa, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo as penas, fixando o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do CP, e determinando a substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos, nos termos da...

Parties
Paciente: WESLEY FRANCISCO DA SILVA; Paciente: MARCELLO GOMES; Paciente: DAIANA COSTA GRAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY FRANCISCO DA SILVA

Paciente

MARCELLO GOMES

Paciente

DAIANA COSTA GRAVEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas e confissão informal comprovam dedicação ao tráfico e justificam afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada no REsp 1.887.511/SP, entendeu-se que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como uma suposta confissão informal não confirmada em juízo, não são suficientes, isoladamente, para afasta r a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Não havendo outros elementos que indiquem dedicação dos pacientes ao tráfico ou integração a organização criminosa, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo as penas, fixando o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59 do CP, e determinando a substituição das penas privativas por medidas restritivas de direitos, nos termos da...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir as penas dos pacientes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido.