HC 703222 - DECISAO

HC 703222 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque suscita matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente decidido no HC n. 535.820/SP, que teve a ordem denegada; por tais razões foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: PAULO TIAGO DE OLIVEIRA ROSAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por supressão de instância e por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO TIAGO DE OLIVEIRA ROSAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 requisito de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância e por reiteração de pedido já apreciado em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque suscita matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, cuja análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente decidido no HC n. 535.820/SP, que teve a ordem denegada; por tais razões foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por supressão de instância e por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.