HC 621169 - DECISAO

HC 621169 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, também não demonstra dedicação ao tráfico; assim restabeleceu-se a sentença que aplicou a minorante e corrigiu-se de ofício o erro no cálculo da pena de multa.

Parties
Paciente: CLEISON ARIEL DOS SANTOS POSSA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Pena De Multa Tráfico Privilegiado

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Parties

CLEISON ARIEL DOS SANTOS POSSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se ações penais em curso sem trânsito em julgado podem afastar a minorante
  3. 3 Se a ausência de ocupação lícita é suficiente para concluir dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a ausência de ocupação lícita, isoladamente, também não demonstra dedicação ao tráfico; assim restabeleceu-se a sentença que aplicou a minorante e corrigiu-se de ofício o erro no cálculo da pena de multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a sentença que aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena final do paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos