HC 570382 - DECISAO

HC 570382 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base indevidamente com base na quantidade e variedade das drogas, circunstâncias que, segundo o entendimento do STJ (REsp 1.887.511/SP), são elementos preponderantes da primeira fase e não podem ser revalorizadas nas fases subsequentes sob pena de bis in idem; ademais, não havia elementos idôneos para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, de modo que foi aplicada no grau máximo (2/3), procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal e, diante da pena final reduzida (1 ano e 8 meses) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BIDOIA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BIDOIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas (possível bis in idem)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como antecedentes

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base indevidamente com base na quantidade e variedade das drogas, circunstâncias que, segundo o entendimento do STJ (REsp 1.887.511/SP), são elementos preponderantes da primeira fase e não podem ser revalorizadas nas fases subsequentes sob pena de bis in idem; ademais, não havia elementos idôneos para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, de modo que foi aplicada no grau máximo (2/3), procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal e, diante da pena final reduzida (1 ano e 8 meses) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3