HC 700690 - DECISAO

HC 700690 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, pois a entrada apoiou-se em denúncias anônimas e em alegada autorização não comprovada do avô; por isso, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar são ilícitas e, por derivação, nulas, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição das pacientes, com sua imediata soltura.

Parties
Paciente: NAIARA GILLER DOS SANTOS; Paciente: FLAVIA GILLER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Flagrante E Crime Permanente, Consentimento Do Morador, Justa Causa (fundadas Razões)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Nulidade De Provas Flagrante E Crime Permanente Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

NAIARA GILLER DOS SANTOS

Paciente

FLAVIA GILLER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso em caso de crime permanente
  3. 3 Comprovação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, pois a entrada apoiou-se em denúncias anônimas e em alegada autorização não comprovada do avô; por isso, as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar são ilícitas e, por derivação, nulas, impondo-se a anulação dessas provas e a absolvição das pacientes, com sua imediata soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
  • Absolver as Pacientes das imputações formalizadas na Ação Penal n. 1500193-69.2020.8.26.0153