HC 562278 - DECISAO

HC 562278 - DECISAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, não constituem fundamentação idônea para modular a fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; aplicando-se a orientação do REsp 1.887.511/SP, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, nos termos do decisum.

Parties
Paciente: ADILSON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADILSON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modular a fração da diminuição de pena com base apenas na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, não constituem fundamentação idônea para modular a fração da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; aplicando-se a orientação do REsp 1.887.511/SP, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, nos termos do decisum.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão