HC 644066 - DECISAO

HC 644066 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial; subsidiariamente, a análise sumária não identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, porquanto a atuação policial foi precedida de informação prévia sobre evento em área de lazer (não domiciliar), caracterizando crime permanente, com apreensão de grande quantidade de droga (1,5 kg de pasta base) e fundamentação concreta da prisão preventiva quanto ao risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme orientação jurisprudencial; subsidiariamente, a análise sumária não identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, porquanto a atuação policial foi precedida de informação prévia sobre evento em área de lazer (não domiciliar), caracterizando crime permanente, com apreensão de grande quantidade de droga (1,5 kg de pasta base) e fundamentação concreta da prisão preventiva quanto ao risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • Publique-se.