HC 706978 - DECISAO

HC 706978 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadequada instrução do habeas corpus, em razão da ausência das cópias das peças processuais essenciais, notadamente do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a análise do mérito, conforme entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEY AVELINO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Instrução Processual

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Parties

CLAUDINEY AVELINO PRIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente/ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadequada instrução do habeas corpus, em razão da ausência das cópias das peças processuais essenciais, notadamente do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a análise do mérito, conforme entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se