RHC 157072 - DECISAO

RHC 157072 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea quanto ao risco concreto de reiteração delitiva, em face de duas condenações por tráfico e ações penais em curso (homicídio, roubo e receptação), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; além disso, não se pode apreciar, nesta Corte, alegação relacionada à Recomendação n. 62/2020 que não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente: DIOGO CALDEIRA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CALDEIRA DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e necessidade de análise pela instância de origem

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea quanto ao risco concreto de reiteração delitiva, em face de duas condenações por tráfico e ações penais em curso (homicídio, roubo e receptação), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes; além disso, não se pode apreciar, nesta Corte, alegação relacionada à Recomendação n. 62/2020 que não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Nego-lhe provimento.