HC 700176 - ACORDAO

HC 700176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensa desclassificação e a reavaliação da dosimetria exigiriam revolvimento probatório e reanálise de fatos, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 decorre dos maus antecedentes comprovados, e a pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) conjugada com tais antecedentes justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: DANILO BELMONT LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

DANILO BELMONT LEANDRO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a figura de usuário (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensa desclassificação e a reavaliação da dosimetria exigiriam revolvimento probatório e reanálise de fatos, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 decorre dos maus antecedentes comprovados, e a pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) conjugada com tais antecedentes justifica a manutenção do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.