HC 707087 - DECISAO

HC 707087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada possui fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstração da gravidade concreta do delito (diversidade e quantidade de entorpecentes, arma e confissão parcial), o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de desproporcionalidade e a análise da autoria dependem de dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVEN RICHARDSON BOA DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autuado: WALLACE DO CARMO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KEVEN RICHARDSON BOA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

WALLACE DO CARMO DE CARVALHO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada possui fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstração da gravidade concreta do delito (diversidade e quantidade de entorpecentes, arma e confissão parcial), o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de desproporcionalidade e a análise da autoria dependem de dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.