HC 707159 - DECISAO

HC 707159 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documentos essenciais (notadamente o inteiro teor da sentença condenatória), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, em atenção ao entendimento de que o writ exige prova pré-constituída; a decisão funda-se nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE LIMA CASTILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Instrução Da Petição Inicial
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Instrução Da Petição Inicial

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE LIMA CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência de documentos essenciais (notadamente o inteiro teor da sentença condenatória), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, em atenção ao entendimento de que o writ exige prova pré-constituída; a decisão funda-se nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.