HC 615715 - DECISAO

HC 615715 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos além da quantidade de droga (apreensão de 770g de maconha), circunstâncias que evidenciam dedicação do Paciente à atividade criminosa — notadamente o longo deslocamento com intuito de revenda e lucro — o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; mantiveram-se, assim, a reprimenda e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LAURENCE PEREIRA FELICIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Semiaberto
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Semiaberto

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Parties

LAURENCE PEREIRA FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos além da quantidade de droga (apreensão de 770g de maconha), circunstâncias que evidenciam dedicação do Paciente à atividade criminosa — notadamente o longo deslocamento com intuito de revenda e lucro — o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006; mantiveram-se, assim, a reprimenda e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.