HC 595480 - ACORDAO

HC 595480 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, porque a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a minorante ou modular sua fração, e a existência de ações penais sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo para tal afastamento, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Júlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sanções Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sanções Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Júlio

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar minorante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, porque a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a minorante ou modular sua fração, e a existência de ações penais sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo para tal afastamento, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 394-400 que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo