HC 693522 - DECISAO

HC 693522 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão da incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do paciente a atividades criminosas), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de não haver evidente ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: ALEX MATEUS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06)

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Parties

ALEX MATEUS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão da incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do paciente a atividades criminosas), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de não haver evidente ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.