HC 564800 - DECISAO

HC 564800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou motivação idônea para a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicialmente fechado, fundando-se não apenas na gravidade abstrata, mas na quantidade e natureza das drogas (art.42/Lei 11.343/2006) e em elementos concretos do caso (monitoramento por denúncias, armazenamento em 'mocó', balança, quantia em dinheiro, organização e habitualidade), o que afasta a ocorrência de bis in idem e legitima o regime fechado para a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão com pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: JONATHAN JOSÉVIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Bis in Idem Súmulas

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Parties

JONATHAN JOSÉVIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e no regime
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou motivação idônea para a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicialmente fechado, fundando-se não apenas na gravidade abstrata, mas na quantidade e natureza das drogas (art.42/Lei 11.343/2006) e em elementos concretos do caso (monitoramento por denúncias, armazenamento em 'mocó', balança, quantia em dinheiro, organização e habitualidade), o que afasta a ocorrência de bis in idem e legitima o regime fechado para a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão com pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.