HC 711295 - DECISAO

HC 711295 - DECISAO

Apesar de a instância ordinária e o Tribunal de origem terem justificado o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, pela quantidade de droga e outras circunstâncias (confissão, atos infracionais anteriores e elementos indicativos de dedicação ao tráfico), tais fundamentos não autorizam, por si sós, a imposição de regime inicial mais gravoso quando o condenado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Aplicando-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes, o regime inicial deve ser o semiaberto; por isso a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VINICIUS DE SOUZA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado ou para modular a diminuição de pena
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena diante de pena-base fixada no mínimo legal e primariedade do condenado

Ratio Decidendi

Apesar de a instância ordinária e o Tribunal de origem terem justificado o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, pela quantidade de droga e outras circunstâncias (confissão, atos infracionais anteriores e elementos indicativos de dedicação ao tráfico), tais fundamentos não autorizam, por si sós, a imposição de regime inicial mais gravoso quando o condenado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. Aplicando-se a jurisprudência e as súmulas pertinentes, o regime inicial deve ser o semiaberto; por isso a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao Paciente
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância