HC 632472 - DECISAO

HC 632472 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram exacerbadas, a primariedade da paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ERONILDA DA ROSA ROSSI (ou ERONILDA ROSA ROSSI); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e a dias-multa para 166, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ERONILDA DA ROSA ROSSI (ou ERONILDA ROSA ROSSI)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação concreta para fixação da fração redutora
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram exacerbadas, a primariedade da paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e a dias-multa para 166, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e fixar a pena pecuniária em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.