RHC 138978 - DECISAO

RHC 138978 - DECISAO

Verificada a superveniente revogação da custódia cautelar, o pedido liberatório ficou prejudicado; quanto à tese de violação de domicílio, não havia fundadas razões que autorizassem ingresso forçado ou busca pessoal, pois a atuação policial apoiou-se apenas na fuga do acusado ao receber voz de parada e em portar uma sacola plástica, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado ou investigação prévia; por consequência, as provas obtidas foram ilícitas, devendo ser anuladas e, por falta de provas lícitas, o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: OSCAR DE FREITAS NETO; Órgão Ministerial (informou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Revista Pessoal, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Crime Permanente
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Revista Pessoal +2 more

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Parties

OSCAR DE FREITAS NETO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informou Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente revogação da custódia cautelar, o pedido liberatório ficou prejudicado; quanto à tese de violação de domicílio, não havia fundadas razões que autorizassem ingresso forçado ou busca pessoal, pois a atuação policial apoiou-se apenas na fuga do acusado ao receber voz de parada e em portar uma sacola plástica, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado ou investigação prévia; por consequência, as provas obtidas foram ilícitas, devendo ser anuladas e, por falta de provas lícitas, o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, provido

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em relação ao pedido de liberdade provisória, por superveniente revogação da custódia cautelar pelo juízo de primeiro grau
  • Anulo as provas obtidas ilicitamente, bem como as provas delas decorrentes