HC 613398 - DECISAO

HC 613398 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (111,87 g de maconha e 51,73 g de cocaína) não eram expressivas a ponto de agravar a reprovabilidade, o Tribunal afastou a valoração negativa relativa a essa vetorial e fixou a pena-base no mínimo legal. Manteve-se, porém, o aumento na segunda fase por multirreincidência, em fração de 1/2, e a causa de aumento do art. 40, III, em 1/6, resultando na pena definitiva reduzida para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, em regime inicial fechado; assim, reformou-se a sentença e o acórdão impugnados apenas na parte relativa à pena-base e à dosimetria final.

Parties
Paciente: JEFERSON DE FRANÇA RODRIGUES MACHADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para reformar a sentença e o acórdão, fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena definitiva do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON DE FRANÇA RODRIGUES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes para fins de aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de eleição da fração de aumento por reincidência e sua proporcionalidade
  3. 3 alcance do habeas corpus frente a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (111,87 g de maconha e 51,73 g de cocaína) não eram expressivas a ponto de agravar a reprovabilidade, o Tribunal afastou a valoração negativa relativa a essa vetorial e fixou a pena-base no mínimo legal. Manteve-se, porém, o aumento na segunda fase por multirreincidência, em fração de 1/2, e a causa de aumento do art. 40, III, em 1/6, resultando na pena definitiva reduzida para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, em regime inicial fechado; assim, reformou-se a sentença e o acórdão impugnados apenas na parte relativa à pena-base e à dosimetria final.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reformar a sentença e o acórdão, fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena definitiva do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa.

Orders

  • Reformar a sentença e o acórdão impugnados
  • Fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)