HC 641936 - DECISAO

HC 641936 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual, dado que a Corte de origem indicou circunstância pessoal (registro de inúmeros atos infracionais do Requerente) que diferencia sua situação da do corréu. Contudo, verificando-se ilegalidade relativa à fundamentação utilizada para afastar a minorante, o Tribunal, de ofício, concedeu o habeas corpus para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do Requerente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das...

Parties
Requerente / Paciente: ROGER MARCELO DA SILVA DE SOUZA; Corréu: JULIANO RODRIGUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Pedido de extensão indeferido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Pedido De Extensão (art.580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROGER MARCELO DA SILVA DE SOUZA

Requerente / Paciente

JULIANO RODRIGUES RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão benéfica a corréu com base no art.580 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de atos infracionais anteriores e sua idoneidade para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual, dado que a Corte de origem indicou circunstância pessoal (registro de inúmeros atos infracionais do Requerente) que diferencia sua situação da do corréu. Contudo, verificando-se ilegalidade relativa à fundamentação utilizada para afastar a minorante, o Tribunal, de ofício, concedeu o habeas corpus para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do Requerente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das...

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP.
  • Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do Requerente ROGER MARCELO DA SILVA DE SOUZA para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente...