HC 696621 - DECISAO

HC 696621 - DECISAO

Diante da omissão apontada e da jurisprudência consolidada do STJ (Terceira Seção) que cancelou o enunciado 512 da Súmula e firmou a tese de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, acolheram-se os embargos para afastar o caráter hediondo do delito.

Parties
Embargante: EDUARDO AMARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os embargos de declaração para afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Súmula, Recursos Repetitivos
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Hediondez Súmula Recursos Repetitivos

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Parties

EDUARDO AMARO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado
  2. 2 se o tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Diante da omissão apontada e da jurisprudência consolidada do STJ (Terceira Seção) que cancelou o enunciado 512 da Súmula e firmou a tese de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, acolheram-se os embargos para afastar o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Afastar o caráter hediondo do delito.
  • Intimem-se.