HC 630498 - DECISAO

HC 630498 - DECISAO

A via do habeas corpus não admite reexame probatório para obter absolvição ou desclassificação; todavia, a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi inadequada, pois não demonstrou a dedicação do paciente a atividades criminosas, requisito cumulativo da causa de redução. Diante disso, aplicou-se a minorante em 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, sem reavaliar a possibilidade de desclassificação para art. 28 (o que demandaria reexame probatório).

Parties
Paciente: ANDERSON CÉSAR SILVA VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Aplicação Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Aplicação Do § 4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDERSON CÉSAR SILVA VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A via do habeas corpus não admite reexame probatório para obter absolvição ou desclassificação; todavia, a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi inadequada, pois não demonstrou a dedicação do paciente a atividades criminosas, requisito cumulativo da causa de redução. Diante disso, aplicou-se a minorante em 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, sem reavaliar a possibilidade de desclassificação para art. 28 (o que demandaria reexame probatório).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Aplicar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa