HC 570382 - ACORDAO

HC 570382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte, é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação da minorante, a readequação da pena e as medidas definitivas fixadas na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Antecedentes Criminais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação ou ações penais sem trânsito em julgado
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte, é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, manteve-se a aplicação da minorante, a readequação da pena e as medidas definitivas fixadas na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, aplicando a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a...