HC 711590 - DECISAO

HC 711590 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos indispensáveis (notadamente o inteiro teor do acórdão), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, porquanto a medida excepcional exige prova pré-constituída; o indeferimento liminar funda-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY MAYCON MACHADO; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

WESLEY MAYCON MACHADO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos indispensáveis à análise da controvérsia (cópia do inteiro teor do acórdão e demais peças processuais)
  2. 2 pretensão do paciente à incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito do habeas corpus diante de autos mal instruídos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos indispensáveis (notadamente o inteiro teor do acórdão), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, porquanto a medida excepcional exige prova pré-constituída; o indeferimento liminar funda-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se