HC 630915 - DECISAO

HC 630915 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as alegações de nulidade da quebra de sigilo e da atuação da Guarda Civil Municipal não foram debatidas no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e porque o pedido absolutório exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; quanto à dosimetria, a redução para 1/5 pelo Tribunal de origem foi considerada plausível e proporcional em razão da dupla reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CLEMENTE FERNANDES VIEIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prisão Pela Guarda Municipal, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria, Reincidência, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prisão Pela Guarda Municipal Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

ROGÉRIO CLEMENTE FERNANDES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo telefônico
  3. 3 suficiência das provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as alegações de nulidade da quebra de sigilo e da atuação da Guarda Civil Municipal não foram debatidas no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e porque o pedido absolutório exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; quanto à dosimetria, a redução para 1/5 pelo Tribunal de origem foi considerada plausível e proporcional em razão da dupla reincidência do paciente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.