HC 672797 - DECISAO

HC 672797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; a alegação de invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação por supressão de instância; quanto ao pedido de aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos em razão da quantidade de droga e das circunstâncias concretas (envolvimento de várias pessoas, uso de estabelecimento empresarial e veículos), e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório inviável na via do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: IVAN CLEY DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Nulidade Por Invasão De Domicílio, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição) Nulidade Por Invasão De Domicílio Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IVAN CLEY DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de nulidade por invasão de domicílio não apreciada em instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; a alegação de invasão de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação por supressão de instância; quanto ao pedido de aplicação do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência dos requisitos em razão da quantidade de droga e das circunstâncias concretas (envolvimento de várias pessoas, uso de estabelecimento empresarial e veículos), e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório inviável na via do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Pedido de reconsideração prejudicado