HC 631520 - DECISAO

HC 631520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por perda de objeto e por constituir reiteração de pedido, tendo em vista que a mesma matéria já fora decidida favoravelmente ao paciente no REsp n. 1.948.241/SP, cuja decisão transitou em julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; portanto não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ALISSON VINICIUS GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Perda De Objeto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2.º)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Perda De Objeto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2.º)

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Parties

ALISSON VINICIUS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial diverso do fechado
  3. 3 Aplicabilidade da detração (art. 387, § 2.º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por perda de objeto e por constituir reiteração de pedido, tendo em vista que a mesma matéria já fora decidida favoravelmente ao paciente no REsp n. 1.948.241/SP, cuja decisão transitou em julgado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; portanto não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se