HC 559425 - DECISAO

HC 559425 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa parte, julgou-se prejudicado, pois as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para a ação penal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, as teses suscitadas já foram apreciadas por esta Corte em precedentes mencionados.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNHERA ANTONIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado)
Outcome
writ conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revolvimento De Provas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Revolvimento De Provas Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL BRUNHERA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria vs. prova suficiente nos autos
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa parte, julgou-se prejudicado, pois as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente para a ação penal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, as teses suscitadas já foram apreciadas por esta Corte em precedentes mencionados.

Court Disposition

writ conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.