HC 604420 - ACORDAO

HC 604420 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a valoração da conduta de traficar com o próprio filho como circunstância para elevar a pena-base não configura bis in idem em face da majorante do art. 40, VI, e porque a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias diante de elementos concretos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa (entre outros, rádios transmissores), sendo que eventual modificação exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIOGO GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA; Paciente: ROGERIO CORREIA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

DIOGO GABRIEL NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

ROGERIO CORREIA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem pela valoração da presença de menor na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a valoração da conduta de traficar com o próprio filho como circunstância para elevar a pena-base não configura bis in idem em face da majorante do art. 40, VI, e porque a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada pelas instâncias ordinárias diante de elementos concretos que indicam dedicação habitual à atividade criminosa (entre outros, rádios transmissores), sendo que eventual modificação exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Pedidos subsidiários relativos ao redimensionamento das penas, ao regime prisional e à substituição da pena por sanções restritivas de direitos prejudicados.