HC 671144 - DECISAO

HC 671144 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal por ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor culpabilidade e por inexistir expressividade da quantidade e natureza dos entorpecentes que justificasse a exasperação; mantiveram-se, contudo, o quantum final da pena e a exclusão do direito ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º) em razão de elementos probatórios concretos que indicam dedicação habitual à comercialização de drogas, bem como o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e do envolvimento de adolescente.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS FINCOLO GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

CAIO VINICIUS FINCOLO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da exasperação da pena-base por culpabilidade
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante do envolvimento de adolescente e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal por ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa do vetor culpabilidade e por inexistir expressividade da quantidade e natureza dos entorpecentes que justificasse a exasperação; mantiveram-se, contudo, o quantum final da pena e a exclusão do direito ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º) em razão de elementos probatórios concretos que indicam dedicação habitual à comercialização de drogas, bem como o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e do envolvimento de adolescente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena-base do paciente no mínimo legal
  • Manter o quantum final da reprimenda estabelecido na sentença