AREsp 2482489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a ilicitude dos atos policiais: a abordagem em via pública e apreensão inicial de grande quantidade de droga legitimaram a deslocação posterior ao domicílio, onde se encontrou mais entorpecente e apetrechos; a prova documental e testemunhal (policiais) em conjunto comprovaram materialidade e autoria; eventual reavaliação da prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não preenchidos os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado e para regime mais brando, mantida a orientação de cumprimento em regime semiaberto conforme arts. 33, §§2º e 3º, do CP.

Parties
Agravante: CESAR PABLO DA MOTA; Corré: Maria do Socorro Jesus de Alencar; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Violação De Domicílio, Insuficiência De Provas/absolvição, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 139
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Violação De Domicílio Insuficiência De Provas/absolvição Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CESAR PABLO DA MOTA

Agravante

Maria do Socorro Jesus de Alencar

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal (entrada em domicílio)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII c.c. 155 CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e consequente regime/ substituição de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada a ilicitude dos atos policiais: a abordagem em via pública e apreensão inicial de grande quantidade de droga legitimaram a deslocação posterior ao domicílio, onde se encontrou mais entorpecente e apetrechos; a prova documental e testemunhal (policiais) em conjunto comprovaram materialidade e autoria; eventual reavaliação da prova demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não preenchidos os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado e para regime mais brando, mantida a orientação de cumprimento em regime semiaberto conforme arts. 33, §§2º e 3º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.