HC 861092 - DECISAO

HC 861092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, sucedâneo de revisão criminal e foi apresentada após prazo que caracteriza preclusão temporal, além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; a dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, com concessão da minorante do art. 33, §4º no grau de 1/6 e manutenção da pena de 4 anos e 2 meses e da multa de 416 dias-multa, apresentou fundamentação e exerceu discricionariedade legítima.

Parties
Paciente: PRISCILA APARECIDA INACIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO PARANÁ; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Dias Multa, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Dias Multa Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal

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Parties

PRISCILA APARECIDA INACIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado após julgamento do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e fixação do grau de redução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, sucedâneo de revisão criminal e foi apresentada após prazo que caracteriza preclusão temporal, além de não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; a dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, com concessão da minorante do art. 33, §4º no grau de 1/6 e manutenção da pena de 4 anos e 2 meses e da multa de 416 dias-multa, apresentou fundamentação e exerceu discricionariedade legítima.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se