HC 886900 - DECISAO

HC 886900 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (campanas policiais, mandado de busca e apreensão e apreensão de entorpecentes em quantidade e acondicionamento indicativos de tráfico), reconheceram autoria e materialidade; o reexame desses fatos não é cabível em habeas corpus; ademais, a pena definitiva é superior a quatro anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando regime inicial fechado, e não foram preenchidos os requisitos para substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GEORGE MÁRIO DE OLIVEIRA QUEBORIM; Corréu: DOUGLAS HENRIQUE BRANCAGLION DE SOUZA; Corréu: WILLIAN DE PAULA CORREA (vulgo "Gicela")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração Do Depoimento Policial
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

GEORGE MÁRIO DE OLIVEIRA QUEBORIM

Paciente

DOUGLAS HENRIQUE BRANCAGLION DE SOUZA

Corréu

WILLIAN DE PAULA CORREA (vulgo "Gicela")

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração do depoimento de policiais
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos (campanas policiais, mandado de busca e apreensão e apreensão de entorpecentes em quantidade e acondicionamento indicativos de tráfico), reconheceram autoria e materialidade; o reexame desses fatos não é cabível em habeas corpus; ademais, a pena definitiva é superior a quatro anos com circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando regime inicial fechado, e não foram preenchidos os requisitos para substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.