HC 887732 - DECISAO

HC 887732 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada: permanecem inalterados os motivos que justificaram a custódia (gravidade concreta da conduta, quantidades e objetos apreendidos, reincidência e permanência do acusado preso durante toda a instrução), e o habeas corpus não é via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, cabendo o pedido de suspensão ao Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PIETRO CAMILO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Sobrestamento De Recursos (repercussão Geral)
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Efeito Suspensivo De Recurso Especial Sobrestamento De Recursos (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

PIETRO CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau considerando gravidade da conduta e antecedentes
  3. 3 Utilização do habeas corpus para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada: permanecem inalterados os motivos que justificaram a custódia (gravidade concreta da conduta, quantidades e objetos apreendidos, reincidência e permanência do acusado preso durante toda a instrução), e o habeas corpus não é via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, cabendo o pedido de suspensão ao Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se