HC 873999 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, ficando o pedido também vedado por configurar supressão de instância, pois a nulidade por violação de domicílio não foi debatida no tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: Anderson Maurilio Antunes Almeida; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Anderson Maurilio Antunes Almeida
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar revisão criminal
- 2 admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
- 3 nulidade de provas por violação de domicílio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, ficando o pedido também vedado por configurar supressão de instância, pois a nulidade por violação de domicílio não foi debatida no tribunal a quo.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- habeas corpus não conhecido
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment