RHC 192807 - DECISAO

RHC 192807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrada, a partir de elementos concretos (denúncia corroborada, observação de negociação de drogas, tentativa de fuga, apreensão de substâncias com o paciente e em veículo abandonado, e autorização de entrada pela moradora), a legalidade da atuação policial e a caracterização do flagrante; ademais, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de entorpecentes, antecedentes e risco à ordem pública, justificou-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: ÍTALO JOSÉ PAVANI JACINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara Criminal; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

ÍTALO JOSÉ PAVANI JACINTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara Criminal

Respondente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 validade da busca autorizada por terceira pessoa (locadora/moradora)
  3. 3 caracterização do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque restou demonstrada, a partir de elementos concretos (denúncia corroborada, observação de negociação de drogas, tentativa de fuga, apreensão de substâncias com o paciente e em veículo abandonado, e autorização de entrada pela moradora), a legalidade da atuação policial e a caracterização do flagrante; ademais, presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, quantidade significativa de entorpecentes, antecedentes e risco à ordem pública, justificou-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.