HC 867764 - DECISAO

HC 867764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias suscitadas na impetração não foram arguídas na instância de origem, o que impede a atuação desta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM ALVES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Custas Processuais, Perdimento De Bens Apreendidos, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Custas Processuais Perdimento De Bens Apreendidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ALVES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastamento da redutora do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem por utilização da mesma circunstância na dosimetria
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar isenção de custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias suscitadas na impetração não foram arguídas na instância de origem, o que impede a atuação desta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (fls. 51-52)