AREsp 2481801 - DECISAO

AREsp 2481801 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a apreciação de que a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 subsiste em razão de provas testemunhais e depoimentos policiais de atuação conjunta com adolescente, não sendo possível seu afastamento sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por outro lado, houve ilegalidade na exasperação da pena-base quando fundamentada na natureza da droga e nos maus antecedentes diante da reduzida quantidade apreendida (16 papelotes, 1,693g), razão pela qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: ALLEF LOPES DA SILVA; Órgão Julgador Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; concedida ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena E Pena Base, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Art. 244 B Do ECA E Participação De Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena E Pena Base Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Art. 244 B Do ECA E Participação De Adolescente

Case Brief

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Parties

ALLEF LOPES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pela atuação conjunta com adolescente
  2. 2 possibilidade de reforma de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga e nos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a apreciação de que a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 subsiste em razão de provas testemunhais e depoimentos policiais de atuação conjunta com adolescente, não sendo possível seu afastamento sem revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por outro lado, houve ilegalidade na exasperação da pena-base quando fundamentada na natureza da droga e nos maus antecedentes diante da reduzida quantidade apreendida (16 papelotes, 1,693g), razão pela qual se concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento; concedida ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda final do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Intimem-se.