HC 844299 - DECISAO

HC 844299 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, diante da sentença condenatória proferida na ação penal e da possibilidade de exame ampliado pelo recurso de apelação, a alegada ilegalidade da busca domiciliar e a eventual nulidade das provas devem ser apreciadas pelo Tribunal estadual no âmbito da apelação, não na via mandamental; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: RICARDO BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Laudo Pericial

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Parties

RICARDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas no flagrante
  3. 3 ausência de juntada do laudo definitivo de constatação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, diante da sentença condenatória proferida na ação penal e da possibilidade de exame ampliado pelo recurso de apelação, a alegada ilegalidade da busca domiciliar e a eventual nulidade das provas devem ser apreciadas pelo Tribunal estadual no âmbito da apelação, não na via mandamental; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.