HC 811351 - ACORDAO

HC 811351 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa na elevada quantidade de droga apreendida e no modus operandi (recrutamento em outro Estado, custeio da viagem, atuação de terceiros), elementos que indicam dedicação à atividade criminosa/integração a organização, e porque é vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: EDILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; Impugnante/órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Impugnante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi como indicativos de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a negativa na elevada quantidade de droga apreendida e no modus operandi (recrutamento em outro Estado, custeio da viagem, atuação de terceiros), elementos que indicam dedicação à atividade criminosa/integração a organização, e porque é vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 331-335 que denegou a ordem de habeas corpus