REsp 2126224 - DECISAO

REsp 2126224 - DECISAO

Como a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e a acusada é reincidente, houve motivação concreta suficiente, nos termos do art. 33, §2º, para a imposição do regime fechado; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime fechado para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime de cumprimento de pena em razão da reincidência
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Como a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e a acusada é reincidente, houve motivação concreta suficiente, nos termos do art. 33, §2º, para a imposição do regime fechado; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime fechado para cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.