HC 882542 - DECISAO

HC 882542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para reformar o acórdão e a sentença, afastando a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática delitiva; manteve-se, no mais, a dosimetria e o regime, passando a reprimenda definitiva a ser de 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 677 dias-multa (valor unitário mínimo).

Parties
Paciente: CAIO DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida: afastada a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 677 dias-multa, mantido o restante do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Confissão Espontânea, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Confissão Espontânea Busca Pessoal Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem para reformar o acórdão e a sentença, afastando a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática delitiva; manteve-se, no mais, a dosimetria e o regime, passando a reprimenda definitiva a ser de 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 677 dias-multa (valor unitário mínimo).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida: afastada a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 677 dias-multa, mantido o restante do édito condenatório.

Orders

  • Reformar o acórdão e a sentença para afastar a agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal e fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 677 dias-multa (valor unitário mínimo)
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeira instância comunicando o inteiro teor da decisão