HC 895128 - DECISAO

HC 895128 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o constrangimento ilegal ficou manifesto: a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e não imprescindível diante da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de indicativo concreto de reiteração delitiva e da quantidade apreendida (266,24 g) não denotar, em princípio, tráfico de grandes proporções, havendo medidas cautelares adequadas ao caso concreto, em observância ao caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: Francisco de Sousa Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Francisco de Sousa Melo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o constrangimento ilegal ficou manifesto: a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e não imprescindível diante da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de indicativo concreto de reiteração delitiva e da quantidade apreendida (266,24 g) não denotar, em princípio, tráfico de grandes proporções, havendo medidas cautelares adequadas ao caso concreto, em observância ao caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos