HC 899799 - DECISAO

HC 899799 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cadeia De Custódia, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Cadeia De Custódia Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perdimento De Bens

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Parties

LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de análise de mérito em writ com recurso próprio pendente
  3. 3 problema de cadeia de custódia e nulidade