REsp 2093493 - DECISAO

REsp 2093493 - DECISAO

O tribunal concluiu que a existência de inquéritos ou ações penais pendentes e a apreensão isolada de drogas não constituem, por si só, prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas para afastar a minorante do art. 33, §4º; faltando elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico, reconheceu-se a incidência da redução máxima de 2/3 prevista no §4º e, decorrente disso, reduziu-se a pena do recorrente e alterou-se o regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: DIEGO ALVES DA SILVA; Réu: VAN HALLEN DIAS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DIEGO ALVES DA SILVA

Recorrente

VAN HALLEN DIAS DA SILVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado podem afastar a minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Prova de dedicação a atividade criminosa para afastar a causa de diminuição

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a existência de inquéritos ou ações penais pendentes e a apreensão isolada de drogas não constituem, por si só, prova suficiente de dedicação habitual a atividades criminosas para afastar a minorante do art. 33, §4º; faltando elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico, reconheceu-se a incidência da redução máxima de 2/3 prevista no §4º e, decorrente disso, reduziu-se a pena do recorrente e alterou-se o regime e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena pecuniária do recorrente para 166 dias-multa