RvCr 6109 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, pois a impugnação se dirige a acórdão proferido em habeas corpus, e a revisão perante este Tribunal só é cabível quando houver julgamento de mérito em recurso especial, conforme art.105, I, "e" da CF, art.621 do CPP e art.240 do Regimento Interno do STJ, e consolidada jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: LEONARDO PINTO FERREIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Contra Acórdão Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Inadmissibilidade Contra Acórdão Em Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO PINTO FERREIRA

Requerente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal quando o acórdão impugnado foi proferido em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e modulação da fração
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal por manifesta inadmissibilidade, pois a impugnação se dirige a acórdão proferido em habeas corpus, e a revisão perante este Tribunal só é cabível quando houver julgamento de mérito em recurso especial, conforme art.105, I, "e" da CF, art.621 do CPP e art.240 do Regimento Interno do STJ, e consolidada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.