REsp 2094552 - DECISAO

REsp 2094552 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida (pequenas porções de cocaína e maconha) não demonstrava reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base com base na natureza do narcótico; afastou-se a valoração negativa na primeira fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a diminuição de 1/3 prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 por semi-imputabilidade e, considerando ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade, fixou-se a pena final em 3 anos e 4 meses, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e multa de 334 dias-multa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a elevação da pena-base
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006 por semi-imputabilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade de entorpecente apreendida (pequenas porções de cocaína e maconha) não demonstrava reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base com base na natureza do narcótico; afastou-se a valoração negativa na primeira fase, fixando-se a pena-base no mínimo legal, manteve-se a diminuição de 1/3 prevista no art. 46 da Lei 11.343/2006 por semi-imputabilidade e, considerando ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e primariedade, fixou-se a pena final em 3 anos e 4 meses, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e multa de 334 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 3 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime aberto