HC 901939 - DECISAO

HC 901939 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e não se identificou flagrante ilegalidade: a entrada no imóvel foi franqueada, as provas de posse/mercearia de drogas (total de 610,70g de maconha acondicionada) indicam gravidade concreta e periculosidade, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ELIAS DE ALMEIDA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Prova Denúncia Anônima +2 more

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e não se identificou flagrante ilegalidade: a entrada no imóvel foi franqueada, as provas de posse/mercearia de drogas (total de 610,70g de maconha acondicionada) indicam gravidade concreta e periculosidade, e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se